Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 45 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Projeto: 002/07 Processo CMB:182/07