Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O ARTIGO 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§§ 6º E 7º JULGADOS INCONSTITUCIONAL EM 19/12/2007)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
PROC. 1119/05 §§6º E 7º JULGADOS INCONSTITUCIONAIS, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO TJSP 01555067, DE 19/12/2007 SUSPENSA - ADIN 149.362-0/9, DE 24/05/2007