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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.503, de 12 de fevereiro de 2010

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO DA ANISTIA DE EDIFICAÇÕES, OBRAS E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE OU EM DESACORDO COM NORMAS EDILÍCIAS.

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
1503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada