Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ART. 63 JULGADO INCONSTITUCIONAL EM 28/11/2007)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
PROC. 639/06 - OBS: Eficácia e vigência do art. 63 suspensa s até julgamento da ação. ART. 63 JULGADO INCONSTITUCIONAL EM 28/11/2007, ATRAVÉS DE ACÓRDÃO TJSP 01518415 N° da ADIN 140.548-0/2-00 - Caput do art. 63 Data da ADIN: 28/09/2006 N° da ADIN 142.390-0/5 - art. 70 - XXV Data da ADIN: 10/11/06