Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 E AOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Projeto: 004/06 Processo: 652/06 Publicação: 30/03/06 - Boletim Oficial do Município nº 190