Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 15/08/2007).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2005
Autores: Maurício de Souza, ?, Dr. Jurandyr
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
PROC. CMB 857/05 JULGADA INCOSTITUCIONAL EM 15/08/2007 OBS: Eficácia e vigência suspensa até julgamento da ação. Anotação feita em 05/03/07 N° da ADIN 129.389.0/5-00 ACÓRDÃO Nº 01404819, DE 15/08/2007