Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.417, de 15 de julho de 2009
"REGULAMENTA A LEI N° 845 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 15 de julho de 2009
- Número
- 1417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 845, de 23 de dezembro de 2008"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."