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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.417, de 15 de julho de 2009

"REGULAMENTA A LEI N° 845 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
15 de julho de 2009
Número
1417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.