Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CRIA O INCISO XVII, JUNTO AO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Processo: nº 220/05 Projeto de ELO: nº 002/05 Promulgação: 04/05/05 Publicação: 07/05/05 - Boletim Oficial do Município - pág. 02