Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O §6º, DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Projeto de ELO: nº 002/2003 Processo: nº1069/2003 Ato de Promulgação: nº 002/2003 Publicação: 27/12/03 Veículo: Boletim Oficial do Município - edição 73