Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO, QUE SERÁ O ÚNICO, JUNTO AO ARTIGO 141 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Projeto de ELO: nº 001/2003 Processo: nº 241/2003 Publicação: 13/09/03 Veículo: Boletim Oficial do Município - pág. 02