Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.369, de 19 de março de 2009
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA OS INTERESSADOS QUE FORMULEM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPETENTES, CONFORME ART. 5º, XXXIX, "A,B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 19 de março de 2009
- Número
- 1369
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada