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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.369, de 19 de março de 2009

"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA OS INTERESSADOS QUE FORMULEM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPETENTES, CONFORME ART. 5º, XXXIX, "A,B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
19 de março de 2009
Número
1369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada