Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Processo nº 148/02 Data Publicação: 02/11/2000 Nº Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2002 Aprovado nas sessões: 32ª S.O, realizada em 22/10/2002