Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Processo nº 760/2000 Data Publicação: 17 /11/2000 Nº Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2000 Aprovado nas sessões: 35º S.O, realizada em 14/11/2000