Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Processo nº 647/2000 Data Publicação: 22 /09/2000 Nº Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/99 Aprovado nas sessões: 27º S.O, realizada em 19 /09/2000