Câmara Municipal de Bertioga (SP)
MODIFICA O CAPUT DO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Processo nº 742/1999 Data Publicação: 08/01/99 Nº Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98 Aprovado nas sessões: 30ª Sessão de 08/12/98