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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 05 de março de 1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 10º, 13º, 19º, 24º, 31º, 46º, 71º, 72º E 126º.

Data
5 de março de 1997
Número
10
Publicação
21 de março de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.