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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 10 de dezembro de 1996

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 45 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 1996
Número
9
Publicação
13 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.