Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Nº Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/96 Processo nº 373/1996