Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DE BERTIOGA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Nº Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/1993 Processo nº 320/1996