Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.304, de 11 de julho de 2008
JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA DA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, CARACTERIZANDO SEU OBJETO, ÁREA E PRAZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95
- Data
- 11 de julho de 2008
- Número
- 1304
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada