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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.304, de 11 de julho de 2008

JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA DA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, CARACTERIZANDO SEU OBJETO, ÁREA E PRAZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95

Data
11 de julho de 2008
Número
1304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada