Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Nº Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/1993 Processo nº 382/1994