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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 04 de março de 1994

ALTERA O INCISO II DO ART. 10 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Data
4 de março de 1994
Número
4
Publicação
25 de março de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.