Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.199, de 01 de março de 2007
DISPÕE SOBRE O REONHECIMENTO DE URBANIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PLANO URBANÍSTICO QUE ESPECIFICA.
- Data
- 1 de março de 2007
- Número
- 1199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada