Câmara Municipal de Bertioga (SP)
APROVA O REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INSTITUINDO AS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.245, de 29 de outubro de 2007ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.100/06
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.443, de 31 de agosto de 2009ALTERA O REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS INSTITUÍDA PELO DECRETO N. 1.100, DE 31 DE MARÇO DE 2006.