Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.086, de 01 de fevereiro de 2006
ESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Data
- 1 de fevereiro de 2006
- Número
- 1086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 686, de 27 de dezembro de 2005"DETERMINA A AFIXAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."