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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.086, de 01 de fevereiro de 2006

ESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Data
1 de fevereiro de 2006
Número
1086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.