Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.072, de 13 de dezembro de 2005
ESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 12 DE JULHO DE 2005.
- Data
- 13 de dezembro de 2005
- Número
- 1072
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada