Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.043, de 02 de setembro de 2005
REGULAMENTA O ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de setembro de 2005
- Número
- 1043
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2002REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BERTIOGA, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ALTERA AS LEGISLAÇÕES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.