Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.038, de 06 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2005
- Número
- 1038
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada