Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.000, de 18 de janeiro de 2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
- Data
- 18 de janeiro de 2005
- Número
- 1000
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada