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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.000, de 18 de janeiro de 2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Data
18 de janeiro de 2005
Número
1000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada