Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 970, de 29 de novembro de 2004
REGULAMENTA O ARTIGO 115 DO CÓDIGO AMBIENTAL, DISPONDO SOBRE OS UNIFORMES DA GUARDA AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 2004
- Número
- 970
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada