Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 970, de 29 de novembro de 2004

REGULAMENTA O ARTIGO 115 DO CÓDIGO AMBIENTAL, DISPONDO SOBRE OS UNIFORMES DA GUARDA AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 2004
Número
970
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada