Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES CONTRATADOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2002REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BERTIOGA, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ALTERA AS LEGISLAÇÕES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: nº 860/02 Projeto de Lei Complementar: nº 036/02