Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 936, de 29 de julho de 2004
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 02 DE MARÇO DE 2004.
- Data
- 29 de julho de 2004
- Número
- 936
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 577, de 02 de março de 2004AUTORIZA O FECHAMENTO NORMALIZADO DE LOTEAMENTOS, VILAS E RUAS SEM SAÍDA, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO A ESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.