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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 876, de 12 de fevereiro de 2004

DECLARA A NULIDADE DO DECRETO Nº 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

Data
12 de fevereiro de 2004
Número
876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.