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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 739, de 20 de dezembro de 2002

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESTINADO AO FORTE SÃO JOÃO.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada