Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 739, de 20 de dezembro de 2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESTINADO AO FORTE SÃO JOÃO.
- Data
- 20 de dezembro de 2002
- Número
- 739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada