Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 665, de 20 de fevereiro de 2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESTINADO A PROJETO HABITACIONAL.
- Data
- 20 de fevereiro de 2002
- Número
- 665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada