Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 548, de 29 de setembro de 2000
“REGULAMENTA O FMDC – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 396/00, DE 03 DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 29 de setembro de 2000
- Número
- 548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 396, de 03 de abril de 2000DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.