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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 548, de 29 de setembro de 2000

“REGULAMENTA O FMDC – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 396/00, DE 03 DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
29 de setembro de 2000
Número
548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.