Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 545, de 11 de setembro de 2000
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 11 de setembro de 2000
- Número
- 545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada