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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 545, de 11 de setembro de 2000

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
11 de setembro de 2000
Número
545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada