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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 492, de 29 de janeiro de 2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS QUE MENCIONA, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL - HABITAR BRASIL - BID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2000
Número
492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada