Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 492, de 29 de janeiro de 2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS QUE MENCIONA, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL - HABITAR BRASIL - BID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2000
- Número
- 492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada