Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 426, de 12 de março de 1999
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 6.026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de março de 1999
- Número
- 426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada