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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 426, de 12 de março de 1999

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 6.026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de março de 1999
Número
426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada