Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 424, de 26 de fevereiro de 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA QUE MECIONA, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA EMEF DR. DINO BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de fevereiro de 1999
- Número
- 424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada