Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 422, de 06 de fevereiro de 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS QUE MENCIONA, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE CAIXA DE EMPRÉSTIMO PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO E PRODUÇÃO DE BRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de fevereiro de 1999
- Número
- 422
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada