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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 422, de 06 de fevereiro de 1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS QUE MENCIONA, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE CAIXA DE EMPRÉSTIMO PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO E PRODUÇÃO DE BRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de fevereiro de 1999
Número
422
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada