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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 420, de 29 de janeiro de 1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS QUE MENCIONA , DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TURÍSTICO-CULTURAL NA ÁREA DO ENTORNO DO FORTE SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 1999
Número
420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada