Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 420, de 29 de janeiro de 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS QUE MENCIONA , DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TURÍSTICO-CULTURAL NA ÁREA DO ENTORNO DO FORTE SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 1999
- Número
- 420
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada