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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 403, de 06 de novembro de 1998

“DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO.”

Data
6 de novembro de 1998
Número
403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada