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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 378, de 10 de março de 1998

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NAS UNIDADES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 1998
Número
378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada