Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 378, de 10 de março de 1998
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NAS UNIDADES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 1998
- Número
- 378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada