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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 352, de 24 de abril de 1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Data
24 de abril de 1998
Número
352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada