Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 352, de 24 de abril de 1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
- Data
- 24 de abril de 1998
- Número
- 352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada