Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REAJUSTA OS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO E SUBSÍDIOS DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Resolução: nº 002/94 Processo: nº 019/94