Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 311, de 14 de julho de 1997
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE URBANIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PLANO URBANÍSTICO QUE ESPECÍFICA.
- Data
- 14 de julho de 1997
- Número
- 311
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada