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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 309, de 23 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE GLEBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1997
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada