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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 308, de 05 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE LOCAIS PARA A INSTALAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM RECIPIENTES COLETORES DE LIXO À SEREM INSTALADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Data
5 de dezembro de 1997
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada