Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 308, de 05 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE LOCAIS PARA A INSTALAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM RECIPIENTES COLETORES DE LIXO À SEREM INSTALADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
- Data
- 5 de dezembro de 1997
- Número
- 308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada