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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 307, de 11 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE URBANIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PLANO URBANÍSTICOS.

Data
11 de dezembro de 1997
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada